AS POSSIBILIDADES DE UMA VERDADEIRA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL POLICIAL NO BRASIL:1. Vencimentos dignos
O complexo trabalho de polícia imprime aos profissionais de segurança pública requisitos essenciais para o desempenho de suas atividades aliados a uma gama de virtudes humanas como a amizade, amor, boa-fé, compreensão, compaixão, coragem, doçura, fidelidade, fortaleza, flexibilidade, gratidão, generosidade, humor, humildade, justiça, laboriosidade, lealdade, misericórdia, obediência, ordem, otimismo, paciência, patriotismo, perseverança, polidez, prudência, pudor, pureza, respeito, responsabilidade, simplicidade, sinceridade, sobriedade, sociabilidade, temperança, entre outras, bem como o conhecimento e domínio sobre uma variedade de temas, como Direito Penal, Direito Administrativo, Legislação de Trânsito, Pronto Socorrismo, Defesa Pessoal, Técnica Policial, etc.
São esses profissionais que estão nas ruas protegendo a sociedade, pondo a própria vida em risco para o cumprimento da missão, porém, não recebem hora-extra, adicional noturno, auxílio periculosidade, FGTS, seguro desemprego, e outros direitos.
Em contramão a lei maior deste país - A Constituição Federal – que define e garante ao trabalhador um piso salarial proporcional à extensão e a complexidade de seu trabalho (art. 6º, inc. V), mas não proporciona à essas classes vencimentos dígnos em conformidade com as suas atribuições.
Projeto de Emenda à Constituição ao artigo 144 (PEC 300/2008), versa sobre a equiparação dos salários das PMs e CBMs dos Estados com a PMDF, é uma forma de reconhecer a importância dos serviços de segurança pública para a sociedade, além de propiciar uma mudança comportamental, em face das distorções existentes no país.
2. Qualificação permanente dos profissionais de segurança pública
a) Modernização das Academias e Centros de Formação
Com isso, torna-se possível converter essas instituições em espaços de excelência e formação de ensino superior, pós-graduação e formação continuada.A Matriz Curricular Nacional para Formação em Segurança Pública e a Rede de Altos Estudos em Segurança Pública, foram instrumentos colocados em práticas que vem contribuindo significativamente para a formação, qualificação e treinamentos dos profissionais da área de segurança pública, entretanto, ainda se faz necessário um fortalecimento contínuo, privilegiando temas específicos que se destacam pela íntima relação com a atividade policial.
B) Programa de reciclagem sobre Direitos Humanos
Desenvolvimento constante de cursos, seminários, fóruns, painéis e palestras, para os integrantes dos órgãos de segurança pública, levadas a efeito por equipes de reconhecido conhecimento técnico-jurídico nas diversas especializações (Anistia Internacional, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Juizados, Secretarias de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Organizações Não Governamentais e outros) baseado nas seguintes linhas mestras:
b1) Conscientização da origem dos profissionais de segurança pública e da sociedade - Esses profissionais devem ser conscientizados que como seres humanos, são oriundos da mesma sociedade para a qual presta seus serviços e através da qual recebem seus proventos para sustento seus e de suas famílias. A formação profissional os prepara para manter as regras de controle social; portanto, diferem dos seus semelhantes apenas pelo fato de serem investidos pelo Estado de autoridade, atuando através de um conjunto de ações específicas (polícia ostensiva e/ou judiciária), buscando manter o ordenamento jurídico vigente (preservação da ordem pública).
b2) Respeito e obediência às leis - A convivência harmoniosa e pacífica entre os cidadãos, necessariamente passa pela compreensão dos limites do direito de cada um, ou seja, o direito de um termina, quando inicia o direito do seu semelhante e vice-versa, talvez seja até utópico pensar que esse juízo de valor jamais será entendido genericamente por todos os cidadãos, mas o policial tem que compreender, internalizar e praticar tal situação.
b3) Atividade policial - princípios básicos: legalidade/moralidade - O policial ao ingressar na corporação deve ter a consciência ou guindado a tê-la, de que é preciso ter fé na grandeza e nobreza da missão, pois como profissional de segurança pública, para exercer a sua profissão poderá enfrentar todos os tipos de problemas sociais, muitas vezes passando pela incompreensão, falta de reconhecimento e até ser injustiçado; situações estas, que não podem desvirtuá-lo do caminho correto, pois todas as suas atitudes devem estar calcadas nos princípios da legalidade e da moralidade.
b4) Igualdade dos seres humanos perante a lei - A profissão de representante da lei – profissional de segurança pública não é superiores às demais profissões, pois, a Constituição Federal traz em seu bojo um princípio presente em todos os tratados e convenções internacionais – igualdade perante a lei – independentemente de raça, nacionalidade, religião, cor, condição social, sexo, idioma, opinião pública, idade ou qualquer outra condição.
b5) Polícia Comunitária: maior integração com a comunidade - A polícia tem procurado aumentar sua capacidade operacional, buscando parcerias com a sociedade, lançando e colocando em prática com exclusividade, atividades policiais comunitárias específicas.Entretanto, as corporações não conseguem o mesmo desempenho em todos os lugares, pois ainda existe um significativo distanciamento entre o policiamento desenvolvido (por alguns setores) e a comunidade.A Polícia Comunitária como uma forma de fazer polícia, através da parceria solidária com a comunidade, onde os problemas relacionados com a criminalidade são discutidos buscando soluções, bem como as formas de obter os recursos indispensáveis à corporação para que esta possa atuar modernamente, prestativamente e atuantemente deve ocupar espaços mais significativos, passando de um modelo para uma conjuntura eficaz, eficiente e efetiva.
C) Uniformização curricular
A divergência nas grades curriculares dos cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização nas corporações, criam linguagem e posturas diferenciadas.
D) Seleção
Compreendendo as fases de testes intelectuais, psicotécnicos, médicos e físicos já exigidos pelas corporações de forma eliminatória, no processo seletivo, a avaliação dos dados comprovados da vida pregressa do candidato deve caminhar no mesmo compasso, permitindo afastar indivíduos com tendência mórbida ou de comportamentos inadequados, evitando conseqüentemente prejuízos, desgastes e embaraços para a corporação.
E) Formação
Criteriosa e completa em todos os níveis, pois não se pode entender a formação policial de forma incompleta, sendo às vezes lançado no policiamento tão somente para atender a carência de pessoal existente ou condicionada a interesses políticos (práticas inadmissíveis), vez que a colocação nas ruas de policiais despreparados para as diversas atividades da corporação e/ou que não tenham condições completas formativas para uma convivência salutar com a sociedade, pautada nos princípios legais, morais, educacionais e profissionais, podem torná-los algozes da própria sociedade.
Saúde física e mental
1) Acompanhamento - Os profissionais de segurança pública estão expostos a constantes riscos e tensões, os quais afetam sobremaneira a sua qualidade de vida, portanto, torna-se necessário dispor de mecanismos que lhes propicie as possibilidades de atendimento à saúde física e mental. Assim como foi vislumbrado na pré-falada Conferência Livre de Bagé, devem ser criadas e propiciadas a continuidade de programas de promoção da saúde integral dos policiais (estabelecidos a partir de padrões unificados nacionais de atendimento biopsicossocial mínimo) como uma forma de garantir atenção permanente aos profissionais e impedir que a qualidade do trabalho seja afetada.Por outro lado, o acompanhamento e a orientação psicológica adequada, reverterão situações de tensão, embrutecimento, síndrome de justiceiro e stress, pois o acompanhamento ininterrupto desde o recrutamento propicia evitar desvios de conduta além de pautar o homem dentro de parâmetros normais de convivência, ocupando essa assistência papel preponderante dentro das corporações.
2) Assistência social - Gestores e policiais que desempenham funções de comando e chefia, devem redobrar o cuidado na percepção de policiais com problemas, procurando solucioná-los ou encaminhá-los para os setores competentes, pois os subordinados vêem nestes as figuras de líder e condutor de destinos.
Gestão de pessoal e a otimização das condições de trabalho
1) Dosagem de serviço e folga - Jornadas racionais, intercaladas de descansos razoáveis, impedem o desequilíbrio do homem, provocados pela fadiga e evita possíveis atos de violência, além de permitir que o mesmo assista sua família. A falta de policiais em números suficientes e previstos nas corporações, são compensadas estrategicamente com a diminuição da folga, visto que as corporações hoje operam com pouco mais de 50% do seus efetivos e em razão da demanda dos serviços, exige um esforço dobrado do homem desrespeitando os limites físicos e mentais desses profissionais, comprometendo ainda a qualidade e os resultados do trabalho, além de potencializar os riscos aos quais estão submetidos, principalmente durante os grandes eventos, indo de encontro constante as necessárias folgas das escalas, o que se traduzem em descompassos com a realidade da profissão. A correção das distorções e a proposição de novos modelos, devem atender aos princípios estabelecidos na carta maior deste país.
2) Incentivo ao lazer - O lazer alivia tensões e aprimora relações de convivência social, proporcionando uma interação maior entre companheiros de profissão: superiores, pares, subordinados e sociedade, criando laços de amizade.
Dinamização de procedimentos administrativos
1) Apurações Criteriosas e Honestas - Desenvolvido há algum tempo nas corporações, os procedimentos disciplinares passaram por um processo de modernização, entretanto não há diretrizes nacionais, cada corporação procede conforme suas legislações. Os desvios de conduta devem ser apurados com maior isenção, dentro dos princípios legais. Quando necessário, conforme a gravidade, principalmente quando ficar evidenciada a dolosidade, deve ser aplicado às punições compatíveis, uma vez que estes procedimentos desestimulam a prática e refreiam ímpetos violentos, como também evidenciou a Conferência Livre de Bagé “a atualização evita a manutenção de uma cultura de punição extrema e sem sentido no interior da corporação”.
2) Sistema de reconhecimento e prêmios - As corporações visando estimular o profissional de segurança pública a trilhar sempre no caminho do bem, já proporciona o reconhecimento daqueles que se destacam operacionalmente e administrativamente, entretanto, poderia haver uma ampliação, com a oferta de cursos, folgas extras, aumento de pontos para promoção, o que incentivará o sentimento de orgulho em pertencer à corporação, perante seus familiares, amigos e toda a sociedade.Também se faz necessário à criação de mecanismos que evitem o usufruto a tais reconhecimentos, por profissionais que em razão de estarem desempenhando atividades com peso político, tanto internamente como externamente, possam ser beneficiados, em detrimentos dos verdadeiramente merecedores.
3) Incentivo à pesquisa, produção de conhecimentos e formação de doutrinas.Uma corporação que não pesquisa e não produz conhecimentos, tende a incorporar doutrinas alheias. O estímulo à produção de obras, principalmente profissionais, favorece uma busca constante pelo aperfeiçoamento, desenvolvido através da pesquisa, visando à formação de doutrinas próprias, além de oportunizar àqueles que detêm o conhecimento no sentido de estender a todos os integrantes da corporação. Estes, detentores, ao terem suas obras reconhecidas como de importância para a corporação também deverão ser estimulados através do Sistema de Reconhecimento e Prêmios.
Conclusão
Assim os posicionamentos sobre as questões relacionadas, envolvendo representantes dos trabalhadores da área (operadores da segurança pública), sociedade civil e poder público vão definir, juntos, os princípios para a política nacional de segurança pública, bem como as diretrizes para cada um dos eixos temáticos da Conferência já referenciados.Recebendo a participação através de comentário sobre o nosso artigo - Os Direitos Humanos no Brasil e as Polícias, abrigado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e postado pelo amigo Herbert Gonçalves Espuny de São Paulo (SP), acrescentou o seguinte: Não seria pertinente, também, uma assistência jurídica para o policial que, muitas vezes, caluniado e injustiçado precisa gastar recursos que não dispõe com advogados? Além disso, um plano adequado de carreira e outros benefícios que a maioria das empresas de nível médio possui, poderiam complementar o patamar de segurança necessário para que um agente policial possa enfrentar seus desafios cotidianos. Esse é o entendimento, este é o processo de participação comum em regimes democráticos. Agradeço essa participação especial que sem dúvidas, propiciou uma cristalina demonstração de que é a junção de várias opiniões que resultará em excelentes contribuições para a ampliação do assunto. Repito, técnico, entretanto, delicado e controverso.
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Artigo escrito por:
Ten Cel QOPM Furtado
Chefe EM - CPR1 - PMMA
(98) 8826 4528
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