Lei 11.664/2008

Prioridade do Programa Mais Saúde, do Ministério da Saúde, as ações de controle do câncer de mama e de colo do útero no Sistema Único de Saúde (SUS) passarão a ser asseguradas pela Lei 11.664/2008, que entra em vigor nesta quarta-feira, 29 de abril. A legislação dispõe sobre a atenção integral à mulher e trata da efetivação das ações de prevenção, detecção e tratamento dos cânceres de colo do útero e de mama estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Oncológica e pelo Programa Nacional de controle da doença.
Hoje, toda mulher brasileira, de qualquer idade, tem garantido acesso gratuito à mamografia para diagnóstico de câncer de mama no Sistema Único de Saúde quando houver indicação médica. Para rastreamento populacional do câncer de mama, ou seja, o monitoramento das mulheres sem sintomas, as recomendações do Documento de Consenso para o Controle do Câncer de Mama são exames clínico anual das mamas na faixa de 40 a 49 anos e mamografia em mulheres de 50 a 69 anos, com intervalo de dois anos.
Ao estabelecer que todas as mulheres têm direito à mamografia a partir dos 40 anos, a nova legislação suscitou dúvidas em relação à possível mudança da faixa etária para rastreamento. Para discutir o tema e dar subsídios técnico-científicos ao debate, o Instituto Nacional de Câncer promoveu o Encontro Internacional sobre Rastreamento de Câncer de Mama , realizado nos dias 16 e 17 de abril, no Rio de Janeiro. Durante dois dias, especialistas da Europa, Estados Unidos, Chile e Canadá apresentaram as experiências bem-sucedidas implementados em seus países.
O documento final do encontro, em fase de conclusão, indica parâmetros importantes para direcionar a implementação de um programa efetivo de rastreamento no Brasil. A experiência internacional indica que a faixa etária de melhor custo-efetividade para rastreamento de câncer de mama por mamografia é de 50 a 69 anos. Também aponta a importância de garantir e constantemente melhorar a qualidade em todas as etapas do processo de rastreamento, desde a informação e convocação individual para os exames, até a avaliação das anormalidades, diagnóstico e tratamento subsequentes.
Durante o encontro, quer reuniu representantes da sociedade civil, profissionais da saúde, ONGs e demais instituições ligadas ao controle do câncer de mama, foi comum o discurso sobre a necessidade de efetivação de um programa de rastreamento no país. Os especialistas mostraram a necessidade de ações estruturadas a partir de projetos-piloto, controle permanente da qualidade e definição de atribuições para implementação, supervisão e monitoramento de resultados. “Ampliar a discussão para a questão do rastreamento é um desserviço, visto que não há evidências científicas que justifiquem essa ampliação”, alertou o diretor geral do INCA, Luiz Antonio Santini.
Para garantir ações efetivas no controle do câncer de mama, o Ministério da Saúde vai contar, ainda este ano, com um banco de dados que permitirá traçar um mapeamento inédito da doença no país. O Sistema de Informação do Controle do Câncer de Mama (Sismama), instituído pela portaria 779 da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) em 31 de dezembro de 2008, vai registrar e centralizar informações de todas as pacientes que realizarem mamografia no Sistema Único de Saúde.
O banco de dados terá desde nome e idade da paciente e local de realização do exame, até tempo de espera. Dessa forma, os gestores de saúde terão dados precisos dados sobre incidência, indicações dos procedimentos de diagnóstico inicial e rastreamento, além de indicadores sobre necessidade de auditorias e de capacitações locais.
O INCA já realizou o treinamento dos profissionais dos 27 estados para o uso do sistema. Para garantir o funcionamento da ferramenta, o repasse do pagamento dos exames aos prestadores de serviço pelo SUS será condicionado à atualização de dados do sistema. Hoje, estão em operação no SUS 1.246 mamógrafos, que realizaram em 2008 um total de 2.946.328.
Também este ano será lançado o Programa Nacional de Qualidade em Mamografia . A iniciativa tem como objetivo garantir a qualidade da imagem, a dose de radiação correta e a interpretação adequada das mamografias realizados no SUS em todo o país. A minuta da portaria que instituirá o programa será concluída este mês pela equipe técnica do INCA, e passará pela avaliação de instâncias do Ministério da Saúde e dos conselhos nacionais de Secretários de Saúde (CONASS) e de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), além de parceiros do programa.
As bases do programa foram construídas a partir de um projeto-piloto do Ministério da Saúde, com o apoio do Instituto Nacional do Câncer do Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR) e a Agência Nacional de Vigilância em Saúde (ANVISA), que contaram com o apoio do Instituto Avon.
O número de casos novos de câncer de mama esperados em 2009 é de 49.400, com um risco estimado de 50,71 casos para cada grupo de 100 mil mulheres. De acordo com os dados mais recentes (2006) de mortalidade do Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, 10.950 mulheres morreram em decorrência do câncer de mama.

Fonte: INCA